Câmara endurece penas para quem comete maus-tratos a animal doméstico

O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira, 17, o projeto de lei que aumenta a pena para autores de maus-tratos a cães e gatos domésticos. A matéria segue para o Senado.

O texto aprovado prevê reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição de guarda de animal, mas apenas para maus-tratos a cães e gatos. A punição pode chegar a seis anos em caso de morte do animal. Para os animais silvestres, exóticos ou nativos, a pena continua a mesma. Hoje, a Lei de Crimes Ambientais determina detenção de três meses a um ano e multa para casos de violência contra animais.

Parlamentares endureceram a previsão de pena ao adotar o regime de reclusão, que prevê o início do cumprimento da pena em regime fechado, quando o réu é reincidente. Já no regime de detenção, a pena pode ser cumprida em regime semiaberto ou aberto e também há possibilidade de conversão da pena em doação de cestas básicas.

A matéria foi aprovada ontem (16) em comissão especial. Para o relator no colegiado, o deputado Celso Sabino (PSDB-PA), a reclusão é mais indicada para os crimes contra cães e gatos, porque pode ser imediatamente cumprida em regime fechado. Ele lembrou que cães e gatos são os animais mais adotados como estimação no país.

“[O endurecimento da lei servirá] para evitarmos que aquele que pratica maus-tratos a animais possa sair na mesma hora ou no mesmo dia da delegacia. Uma lei que faça com que o cidadão tenha medo de maltratar o animal e possa produzir exemplos para pessoas que estejam mal-intencionadas: se fizer aquilo, vai para o presídio”, argumentou o deputado.

Fonte: Agência Brasil

17 de dezembro de 2019 - 19:35h

Senado vota transferência do Coaf para o Banco Central na terça-feira

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, marcou para a próxima terça-feira, 17, a votação da Medida Provisória (MP) 893/19 que transfere o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Economia para o Banco Central (BC). A MP foi aprovada na Câmara, na última quarta-feira, 11. Alcolumbre chegou a marcar para o dia seguinte a votação, mas foi obrigado a recuar por falta de quórum.

A votação da MP será a última votação do Senado este ano. Além disso, essa será a última oportunidade de confirmar a mudança do Coaf para o BC. A medida provisória perde a validade no mesmo dia.

O presidente Jair Bolsonaro editou a MP em agosto, transformando o Coaf em Unidade de Inteligência Financeira (UIF), com autonomia técnica e operacional e atuação em todo o território nacional.

Segundo a MP, a Unidade de Inteligência Financeira será “responsável por produzir e gerir informações para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo, ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa, além de promover a interlocução institucional com órgãos e entidades nacionais, estrangeiros e internacionais que tenham conexão com a matéria”.

Nem todos os parlamentares são favoráveis à mudança. O Podemos, partido defensor da Operação Lava Jato e que tem no combate à corrupção uma de suas principais bandeiras, se posicionou contrário. Para o senador Álvaro Dias (Podemos-PR), líder do partido no Senado, não há justificativa na mudança desejada por Bolsonaro.

“Coaf prestou extraordinários serviços a CPIs fundamentais como a CPI dos Correios, a CPI do Mensalão. […] Certamente, crimes foram desvendados. A corrupção foi colocada à luz para ser combatida, denunciada, julgada e condenada, certamente com grande contribuição e condenada, certamente com grande contribuição do Coaf. Essas alterações não se justificam”, disse.

Fonte: Agora RN

16 de dezembro de 2019 - 9:49h

Policiais penais do RN fazem passeata e cobram negociação com governo

Policiais penais do Rio Grande do Norte fazem uma manifestações na manhã desta segunda-feira (9) em Natal. De acordo com o sindicato que representa dos servidores, o ato cobra o andamento das negociações com o governo do estado a respeito da reforma do estatuto da categoria.

Desde a última semana, os servidores paralisaram o recebimento dos presos nas delegacias de plantão do estado, o que gerou acúmulo de custodiados nesses locais.

Durante a manhã desta segunda-feira (9), os policiais penais fizeram uma caminhada pela avenida Salgado Filho, saindo do shopping Midway Mall no sentido ao Centro Administrativo do Poder Executivo Estadual, fechando o trânsito na via, até a marginal da BR-101, próximo à Arena das Dunas.

Até então chamados de agentes penitenciários, os servidores passaram à categoria de policiais penais, com a promulgação da Emenda Constitucional 104, de 2016, na última quarta-feira (4), pelo Congresso Nacional.

Fonte: G1 RN

9 de dezembro de 2019 - 15:15h

Desvio de R$ 4,5 milhões: MP apura doação irregular de mais de 600 terrenos em município do RN

O Ministério Público do Rio Grande do Norte deflagrou nesta segunda-feira (9) a operação Cabresto, que apura a suposta doação irregular de terrenos pela Prefeitura de Jucurutu para fins eleitoreiros. Os casos teriam acontecido próximo ao pleito de 2016. Ao todo, 616 terrenos foram doados, num desvio estimado em R$ 4,5 milhões, de acordo com os investigadores.

Ainda segundo o MP, o ex-prefeito George Retlen Costa Queiroz teria montado uma “central de doação de imóveis”, concedendo direitos reais de uso dos terrenos para várias pessoas, sem observar o procedimento legal, nem a necessidade dos favorecidos, além de não contar com manifestação jurídica, publicidade e autorização do poder legislativo.

Foram cumpridos nas casas dos investigados e na sede de uma empresa, 11 mandados de busca e apreensão, nos municípios de Jucurutu e Natal, com a participação de 12 promotores de Justiça, 17 servidores e 38 policiais militares.

O G1 não conseguiu contato com o ex-prefeito.

Conforme o MP, do total de terrenos doados, 487 bens públicos foram entregues a particulares nas proximidades da eleição municipal de 2016, quando o ex-prefeito era candidato à reeleição. Ao todo, os bens que teriam sido desviados pelos integrantes do grupo criminoso foram avaliados em R$ 4.546.080,00, com determinação de sequestro de tal valor pelo Juízo da 27ª Zona Eleitoral.

O grupo delituoso teria atuado sob o comando do ex-prefeito e da suposta idealizadora do esquema, uma ex-secretária municipal. Além deles, o MP Eleitoral apura a participação de dois servidores, três vereadores e um empresário. Os vereadores não só teriam auxiliado na concessão de terrenos, como obtiveram imóveis públicos para si ou seus parentes, segundo informou o MP.

De acordo com linhas de investigação, servidores públicos ocupantes de cargos comissionados, familiares de funcionários públicos e outras pessoas que não precisavam de recebimento de imóvel, teriam sido beneficiados pelo esquema de agraciamento de correligionários, em detrimento de pessoas que necessitam de programas habitacionais.

Para tanto, o ex-prefeito atendia pessoalmente os futuros beneficiários em seu gabinete ou até mesmo nas ruas, comunicando a concessão verbalmente e determinando às suas auxiliares que preparassem todos os documentos necessários à concessão, emitindo pareceres ideologicamente falsos sobre renda familiar ou local de moradia dos agraciados.

Ainda de acordo com a investigação, o empresário seria peça importante no esquema criminoso, agindo como se fosse servidor público e realizando atendimentos na sede da Prefeitura, onde concedia imóveis em nome do ex-prefeito. Um servidor era o responsável pela escolha dos terrenos.

Dessa maneira, conforme o MP, o ex-prefeito “doou” vários imóveis públicos a particulares apoiadores ou seus eleitores, sem que as pessoas precisassem, bastando estar do lado político do prefeito.

Ainda de acordo com os promotores, há indícios de que os terrenos foram concedidos diretamente para vereadores, para o empresário e à secretária, utilizando “laranjas”, os quais constaram formalmente como beneficiários.

“O MP Eleitoral agora, diante de todo o conjunto de material probatório, irá debruçar-se sobre o conteúdo apreendido, que servirá para confirmar, ou não, as suspeitas iniciais, sendo o próximo passo do planejamento da investigação a análise global das evidências, no que se resultará em oferecimento da denúncia ou arquivamento dos autos”, informou.

Fonte: G1

9 de dezembro de 2019 - 15:14h

Por 4 a 3, TSE autoriza assinatura eletrônica para criação de partido, mas ainda terá de regulamentar

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu por quatro votos a três na noite desta terça-feira (3) autorizar o uso de assinaturas eletrônicas – em vez de assinaturas em papel – para a criação de um partido político.

A maioria entendeu, no entanto, que a modalidade só será aceita depois que o TSE estabelecer regras, ou seja, regulamentar a questão. Para isso, será necessária a aprovação de uma resolução pelo plenário do tribunal, em sessão ainda sem data prevista. Por essa razão, não é possível afirmar que as regras estarão em vigência nas eleições de 2020.

Com a decisão do tribunal, pode vir a ser necessária a certificação digital para o eleitor apoiar eletronicamente a formação de uma legenda. Mas isso será definido por meio da resolução a ser votada pelos ministros.

A certificação digital é um conjunto de procedimentos tecnológicos para a autenticação de dados no mundo digital. Por meio dessa certificação digital, um cidadão, um site ou uma empresa podem provar sua identidade e comprovar a autenticidade de documentos.

A autorização para a coleta de assinaturas eletrônicas não impede que os partidos também obtenham apoios por meio de assinatura manual.

Atualmente, a legislação eleitoral não tem regras sobre assinatura digital. Diz que as assinaturas devem ser colhidas em listas ou fichas individuais, de acordo com os modelos disponibilizados pela Justiça Eleitoral. As assinaturas precisam ainda ser checadas e validadas por cartórios eleitorais.

A coleta de cerca de 500 mil assinaturas é um dos requisitos para um partido político obter registro na Justiça Eleitoral. Esse apoio deve estar distribuído por um terço ou mais dos estados e equivaler a, no mínimo, 0,1% do eleitorado de cada um desses estados.

A decisão do TSE foi motivada por uma consulta formulada em dezembro do ano passado pelo deputado Jerônimo Goergen (Progressistas-RS).

O parlamentar questionou ao TSE: “Seria aceita a assinatura eletrônica legalmente válida dos eleitores que apoiem dessa forma a criação de partidos políticos nas listas e/ou fichas expedidas pela Justiça Eleitoral?”. A maioria dos ministros respondeu “sim”.

Há duas semanas, o presidente Jair Bolsonaro se desfiliou do PSL e anunciou a criação do partido Aliança pelo Brasil.

Na ocasião, ele afirmou que, se o TSE liberasse o apoio eletrônico, o Aliança conseguiria as cerca de 500 mil assinaturas necessárias em até um mês e meio. Se o TSE não aceitasse, a legenda poderia não disputar as eleições municipais de 2020 porque seria necessário muito mais tempo para a coleta das assinaturas de apoio.

Na semana passada, o ministro Og Fernandes, corregedor do TSE, defendeu que o tribunal não deveria analisar a consulta de Jerônimo Goergen porque, segundo o ministro, as consultas só podem envolver temas de direito eleitoral. Mas, nesta terça, por seis votos a um, o TSE decidiu analisar o mérito da consulta.

Fonte: G1

4 de dezembro de 2019 - 8:29h

Prefeitos de Alto do Rodrigues e Ceará-Mirim são eleitos em pleito suplementar

Eleitores das cidades de Alto do Rodrigues, no Oeste potiguar, e Ceará-Mirim, na Grande Natal, elegeram novos prefeitos em eleições suplementares neste domingo (1º). Dos 62.360 eleitores esperados para as duas cidades, 48.636 compareceram para votar. Nas duas cidades os prefeitos eleitos terão mandato até 31 de dezembro de 2020.

De acordo com o TRE-RN as votações aconteceram dentro da normalidade e a apuração foi encerrada às 18h26 em Ceará-Mirim e às 19h33 em Alto dos Rodrigues. O novo pleito ocorrereu pela cassação e perda de mandato dos antigos prefeitos e vice-prefeitos das duas cidades, a partir de recentes decisões do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN).

Resultados finais
Alto do Rodrigues:
Total de Eleitores – 10.523
Comparecimento – 8.479 (80,58%)
Abstenção – 2.044 (19,42%)

Prefeito Eleito – Nixon da Silva Baracho (DEM)
Vice-Prefeita Eleita – Emília Patrícia Batista de Sousa (MDB)
Partido/Coligação – Alto do Rodrigues com desenvolvimento e mais trabalho
Quantidade de votos – 6.130 (76,85% dos votos válidos)
Votos em Branco – 162 (1,91%)
Votos Nulos –340 (4,01%)

Ceará-Mirim:
Total de Eleitores – 51.837
Comparecimento – 40.157 (77,47%)
Abstenção – 11.680 (22,53%)
Prefeito Eleito – Julio Cesar Soares Camara (PSD)
Vice-Prefeito Eleito – João Maria de Paiva Mota (PODE)

Partido/Coligação – A vez do povo
Quantidade de votos –14.272 (65,04% dos votos válidos)
Votos em Branco – 1.218 (3,03%)
Votos Nulos – 2.777 (6,92%)
Votos Anulados – 14.219 (Votos dados ao Candidato Ronaldo Venâncio que, não teve seus votos validados devido à sua situação jurídica).

Fonte: G1 RN

2 de dezembro de 2019 - 10:30h

Proposta de reforma da Previdência no RN será apresentada em dezembro

O governo do estado vai apresentar uma proposta de reforma da Previdência estadual dia 17 de dezembro ao Fórum dos Servidores. A informação foi dada pelo secretário-chefe do Gabinete Civil, Raimundo Alves, nesta terça-feira (19).

A data foi informada por Raimundo Alves diante da cobrança do Fórum dos Servidores para uma proposta de reforma. Isso surge agora devido a promulgação da proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Previdência do governo federal.

Como a proposta foi anunciada para dia 17 de dezembro, possivelmente a proposta que terá de ser encaminhada à Assembleia Legislativa só ficará pronta ano que vem. Pelo aprovado em nível federal, os estados têm que aprovar projetos para poder usar as mesmas regras.

Dia 17 de dezembro também será apresentado o fluxo de caixa do governo durante o ano de 2019. Na reunião desta terça-feira o governo confirmou que deve pagar o 13º deste ano junto com os salários de dezembro.

Fonte: OP9

20 de novembro de 2019 - 8:54h

Governo do RN anuncia datas de pagamento dos salários do mês de dezembro

O governo do Rio Grande do Norte afirma que vai pagar no dia 14 de dezembro o salário integral para quem ganha até R$ 4 mil e para os servidores dos órgãos da Segurança Pública, além de 30% do salário de quem recebe acima essa faixa salarial. No dia 30, será feito o pagamento do restante de quem ganha mais de R$ 4 mil e o salário integral dos servidores dos órgãos com arrecadação própria. O anúncio foi feito nesta terça-feira (19).

O Poder Executivo disse também que espera pagar o décimo terceiro salário de 2019 junto com os vencimentos de dezembro, nos dias 14 e 30 No entanto, a definição depende da data em que será feito o repasse do recurso da cessão onerosa do pré-sal por parte do Governo Federal.

A informação foi repassada na reunião do Fórum dos Servidores Públicos Estaduais com o governador em exercício, Antenor Roberto (PCdoB), o secretário-chefe do Gabinete Civil, Raimundo Alves, e equipe econômica do Governo.

Fonte: G1 RN

20 de novembro de 2019 - 8:45h

RN será governado pelo vice de Fátima até 4 de dezembro

A governadora Fátima Bezerra transferiu o comando do Governo do Estado do Rio Grande do Norte ao vice-governador Antenor Roberto. A assinatura do termo de transmissão de cargo foi realizada, nesta sexta-feira (15), no Aeroporto Internacional Governador Aluízio Alves, em São Gonçalo do Amarante, antes de Fátima embarcar para a missão internacional que cumprirá com outros membros do Consórcio Nordeste. O vice-governador assume o exercício do cargo até o dia 4 de dezembro.

“Recebemos o cargo com muita responsabilidade, sobretudo, pela própria autoridade e liderança que a governadora tem. Nós estaremos a todo momento dialogando para que os encaminhamentos fiscais e orçamentários, bem como as iniciativas de legislação que serão encaminhadas à Assembleia Legislativa, sigam rigorosamente o planejamento realizado com Fátima. Serão dias de muito trabalho”, enfatizou Antenor Roberto.

Na ocasião do ato protocolar, Fátima enfatizou a confiança no trabalho de seu interino. “Entrego o Rio Grande do Norte em excelentes mãos. Antenor tem governado comigo ao longo desses onze meses, temos total sintonia”, disse.

Durante o período de 18 a 22 de novembro, Fátima estará na Europa e, em seguida, irá para a China, a convite do Bank of China, onde participa do seminário de comunicação e cooperação financeira internacional “Um Cinturão, Uma Rota”. As agendas têm como objetivo atrair novos investimentos para os estados nordestinos.

Fátima Bezerra lembrou que a viagem é uma continuidade do trabalho que o Consórcio Nordeste vem desenvolvendo. “Os governadores do Nordeste estão buscando alternativas para, juntos, enfrentar o momento de dificuldade financeira. O Consórcio já mostra resultados, como por exemplo, a perspectiva de economia de R$ 58 milhões na licitação das compras coletivas de materiais hospitalares. Isso é só o começo, vamos ter mais resultados. Nossa região precisa ser vista de forma diferente, mais atrativa e com todo seu potencial.”

A missão na Europa terá início na segunda-feira (18) e conta com uma série de reuniões em busca de investimentos para áreas integradoras da região, como sustentabilidade, infraestrutura, turismo, saúde, segurança pública, saneamento e energias limpas. A comitiva visitará a França, a Itália e a Alemanha com o objetivo de apresentar o funcionamento do Consórcio e as potencialidades do Nordeste, inclusive com a perspectiva de abertura de parcerias público-privadas (PPP). A programação conta com eventos e reuniões com setores econômicos e governamentais em Paris, nos dias 18 e 19, em Roma, no dia 20, e em Berlim, nos dias 21 e 22.

Fonte: Portal no Ar

18 de novembro de 2019 - 8:16h