Últimos dias para o REFIS 2019 em Currais Novos

A Prefeitura de Currais Novos, através da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, está realizando um grande mutirão para negociação dos impostos municipais, através da segunda edição do REFIS 2019.

O contribuinte (pessoa física ou jurídica) terá até a próxima sexta-feira, 29 de novembro, para procurar a Secretaria Municipal de Finanças para regularizar seus débitos fiscais municipais provenientes de ISS, IPTU e Alvará de Licença para Localização e Funcionamento.

Para o contribuinte que está há mais de 5 anos sem cumprir com o pagamento dos impostos municipais, que receberam ações de execução fiscal ou notificação do SPC e Serasa, essa é uma grande oportunidade para regularizar a sua situação fiscal.

Com o REFIS os contribuintes poderão parcelar débitos em até 24 parcelas e ter redução de juros e multas que chegam a 100%.

A consolidação dos débitos obedecerá aos seguintes percentuais de redução nos valores de acréscimos legais, combinado com o número de parcelas:

I – redução de 100% nos acréscimos legais para o pagamento realizado em 01 parcela;

II – redução de 80% nos acréscimos legais para pagamentos realizados entre 02 até 12 parcelas;

III – redução de 60% nos acréscimos legais para os pagamentos realizados entre 13 até 24 parcelas.

O valor mínimo de cada prestação não poderá ser inferior a R$ 60,00 (sessenta reais) para pessoa física e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para pessoa jurídica.

Para aderir ao programa, o contribuinte deverá comparecer no setor de tributação da Secretaria Municipal de Finanças e assinar o requerimento padrão disponibilizado na Secretaria. Os documentos necessários para a adesão são os documentos de identificação referentes a pessoa física ou jurídica, que pretende aderir ao programa.

O setor de tributação da Secretaria de Municipal de Finanças funciona de segunda a sexta, das 07h às 13h, no prédio do antigo SESI.

Mais informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Finanças, no fone 3405-2709.

Fonte: Assecom

28 de novembro de 2019 - 7:47h